21-A análise
das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59, do CP, devem ser
consideradas na fixação inicial da pena a ser imposta a agente de qualquer
delito;( C )
Correto.
Aqui, TEM-SE a primeira fase da pena, também conhecida como pena base; depois,
tem-se a segunda fase que são as agravantes e atenuantes e, por fim, as
majorantes e minorantes.
22- A análise
das circunstâncias legais: podem ser genéricas quando previstas na Parte Geral
do Código Penal (agravantes, atenuantes, causas gerais de aumento e diminuição
de pena) ou específicas, constantes da Parte Especial do Código Penal
(qualificadoras e causas especiais de aumento e diminuição de pena). ( C )
Correta. Depois de afixada a pena base, a
previsão é a aplicação das e atenuantes, fixadas do 65 e 66 do Código Penal, e agravantes
genéricas no 61 e 62 do Código Penal. Vale ressaltar que do Art. 1º ao 120 é
parte geral enquanto do 121 ao 365.
23-São circunstâncias
judicias expressas no artigo 59 do CP, a culpabilidade, os antecedentes,
a conduta social, a personalidade do agente, os motivos do crime, as
circunstâncias do crime, as consequências do crime, o comportamento da vítima e
a reincidência. ( E )
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes,
à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e
conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá,
conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
24-A culpabilidade consiste
na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, ou seja, a
circunstância em questão se revela como sendo um juízo de reprovação que
recaia sobre o agente imputável que praticou o fato ilícito de forma
consciente, cuja conduta podia não praticá-lo ou evita-la, se quisesse, desde
que tivesse atendido aos apelos da norma penal. ( C )
Vale ressaltar que essa CULPABILIDADE é diferente
do PRINCÍPIO CULPABILIDADE que tem mais a ver com dolo e culpa. Essa
CULPABILIDADE faz parte do artigo 59 que serve mais para agravar ou atenuar a
pena do réu.
25-É possuidor
de maus antecedentes o agente que possui contra si uma sentença penal condenatória.
( C )
Correta, é majorado na
jurisprudência que o trânsito em julgado é necessário para o requisito dos maus
antecedentes.
26-Tício
reponde por 8 processos de homicídio, 4 de tráfico, e esta sendo investigado em
10 inquéritos policiais, desta forma o mesmo possui maus antecedentes. ( E )
Errada, é majorado na
jurisprudência que o trânsito em julgado é necessário para o requisito dos maus
antecedentes.
27- Não configuram
antecedentes, dentre outras causas, a transação penal estatuída pela Lei n.
9.099/95; e a aceitação com posterior homologação da suspensão condicional do
processo estatuída pelo art. 89 da Lei n. 9.099/95; ( E )
Errada, ao ser homologada a suspensão condicional
não haverá continuidade do processo e vale ressaltar que para o agente por “antededentes”,
ele precisa ter sido condenado em trânsito em julgado,
28- A
conduta social trata-se do comportamento do agente no seio social, familiar e
profissional. Revela-se por seu relacionamento no meio em que vive, tanto
perante a comunidade, quanto perante sua família e seus colegas de trabalho. ( C )
CORRETA. É uma das oito proposições da fase inicial
condenatória codificada no Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes,
à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e
conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá,
conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
29-A
personalidade, trata-se de caráter como pessoa humana. Serve para
demonstrar a índole do agente, seu temperamento. São os casos de sensibilidade,
controle emocional, predisposição agressiva, discussões antecipadas, atitudes
precipitadas, dentre outros. Denota-se que é circunstância muito mais afeta ao
ramo da psicologia, da psiquiatria, da biologia, que da ciência do direito. ( C
)
Já há jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça de este instituto é muito subjetivo e mais
relacionado ao campo da moral do que do Direito.
30-Motivos
do crime trata-se do porque da ação delituosa. São as razões que moveram o
agente a cometer o delito. ( C )
CORRETO. Vale ressaltar que o motivo não é a
finalidade. O motivo está codificado no Artigo 61 do Código Penal podendo ser
fútil ou torpe.
31-Circunstâncias
do crime trata-se do “modus operandi” empregado
na prática do delitos. ( C )
CORRETO. É tudo aquilo que circunda o crime como
ele ter sido praticado a noite, crime praticado contra um cadeirante, por
exemplo. Vale ressaltar que o objeto deve ser o crime e não o réu.
32-Consequências do crime
revela-se pelo resultado da própria ação do agente, são os efeitos de sua
conduta. ( C )
CORRETO. Vale ressaltar que a consequência deve ser
prevista pelo réu ao praticar o crime. Um exemplo clássico é o estupro seguido
da gravidez da vítima.
33-No tocante ao
comportamento da vítima o juiz levará em consideração a provocação desta para a
existência do crime. ( C )
CORRETO. Esse ítem é ligado ao comportamento da
vítima que de alguma forma provocou o réu.
34- As circunstâncias
atenuantes estão presentes nos artigos 65 e 66 Do Código Penal e como o próprio
nome inclina, atenuam a pena e são facultativamente
reconhecidas pelo juiz no caso concreto em análise. ( E )
Errada. Devem ser obrigatoriamente reconhecidas
pelo magistrado uma vez que favorece a situação do acusado.
35- Consiste numa
atenuante ser o agente menor de 21 anos, na data do fato, ou maior de 60 anos,
na data da denúncia ou queixa-crime. ( E )
Errada. O erro reside no maior de 60, porque a
atenuante é privilégio para os maiores de 70 na data da sentença.
36- Consiste atenuante o
desconhecimento da lei, afastando a culpabilidade do agente ( E )
Errada. O erro reside no afastamento da
culpabilidade, isso porque essa atenuante está ligada ao ato de desconhecer
mesmo a lei. A culpabilidade não tem a ver com o caráter ílicito da lei.
38- Ter o agente cometido
o crime por relevante valor social ou moral. ( C )
CORRETO. Aqui estamos diante de mais uma atenuante.
39-Procurado, por sua
espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe
as consequências, ou ter, antes da audiência de instrução e julgamento,
reparado o dano. ( E )
Errada. Aqui estamos diante do arrenpedimento
posterior porque o processo já está em andamento. Para ser atenuante,
precisaria o bem ser devolvido antes da denúncia.
40-Constitui atenuante
ter o agente confessado para o delegado mediante ameaça ( E )
Errada. Essa confissão tem que ser expontânea.
41-Ter o agente
confessado para o policial militar que o prendeu ( C )
CORRETO. Aqui estamos diante de mais uma atenuante
que o agente ter confessado para uma autoridade competente que, para além do
juiz, pode sim ser o policial do caso.
42-Ter o agente
confessado para o delegado e o juiz de Barra do corda MA, sendo que o crime
aconteceu em Timon MA( E )
Errada. No caso hipotético o delegado e o juiz não
são as autoridades competentes.
43-Ter o agente cometido
o crime em multidão, mesmo que seja por exemplo quando ele chama, sem
provas, terceiro de estuprador e desferindo
golpe contra o mesmo e com a ajuda de terceiros que começam a lincha-lo. ( C )
CORRETO. É quando o indivíduo, movido pela
multidão, deixa seu lado animal aflorar.
44-Existem a figura das atenuantes inominadas. . ( C )
CORRETO. São atenuantes que não estão codificadas
na lei.
45- A reincidência sempre
agrava o crime, e para ser reincidente basta ter cometido um crime após uma
sentença penal condenatória recorrível de outro crime( E )
Errada. Reicidência é rol taxativo e está nas
situações agravantes, contudom tem que ser sentença penal condenatória
transitada em julgado, definitiva, e no prazo de numa intervalo de cinco anos o
condenado comente outro crime. O erro do ítem está em “recorrível”.
46- Reincidente é o
agente que comete um crime após uma sentença penal absolutória irrecorrível
de outro delito dentro do interstício de 5 anos para esta sentença. ( E )
Errada. Reicidência é agravante, contudo é uma
sentença penal definitiva.
47-Reincidente é aquele
que tem em seu desfavor uma sentença penal transitada em julgado e comete um
crime no prazo de 5 anos a partir da sentença. ( C )
CORRETO. O instituto da reincidência está
codificado no artigo 63 do código penal. Como a pena não pode ser pérpetua, o período depurador,
codificado no Artigo 64, marca o tempo de cinco anos dia que se cumpriu a
sentença.
48-Tício teve uma
sentença penal transitada em julgado do crime de homicídio na data de
10/10/2010, acabou por cometer outro crime de homicídio na data de 10/11/2015,
logo este é reincidente específico em crime de homicídio( E )
Errada. A reicidência só é contada os cinco anos
depois da sentença cumprida e não do trânsito em julgado.
50-Constituem agravantes ter o agente cometido o
crime por motivo fútil ou torpe e para facilitar ou assegurar a execução, a
ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime ( C )
CORRETO. O motivo fútil e fútil faz parte da
segunda fase da aplicação da pena. Vale ressaltar que esses institutos são qualificadores
do crime. É proibida a dupla punição pelo mesmo fato. O restante da sentença também é agravante e um exemplo clássico é o de
um traficante que agride alguém por ser um impecilho ao seu livre tráfico de
intorpecentes.
51- Constitui
agravante ter o agente cometido o crime à traição, de emboscada, ou mediante
dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do
ofendido ( C )
CORRETO. É o chamado covarde, crime que impossibiltou
a defesa da vítima. É uma agravante.
52-O agente que pratica crime de homicídio empregando veneno responderá
por homicídio qualificado e ainda terá na segunda fase de aplicação da pena
a agravante “crime mediante uso de veneno( E )
Errada. O agravante do emprego do veneno mais o
homicídio qualificado implica Bis in idem.
53- O agente que pratica crime de homicídio empregando veneno responderá
por homicídio qualificado e não terá na segunda fase de aplicação da pena a
agravante “crime mediante uso de veneno”, em conformidade com o princípio do
“Ne Bis in Iden”, pois pelo mesmo fato (“utilização de veneno) o juiz puniria o
sentenciado aplicando a qualificadora e ainda a agravante( C )
CORRETO. Como a vítima faleceu, o crime é de
homicídio qualificado, portanto, agravar com o emprego de veneno á aumentar uma
pena repetida.
54- Há
agravante quando o indivíduo comete novo crime para facilitar ou assegurar a
execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, pois jamais o
cometimento de um crime para justificar outro é admissível, por exemplo é o que
ocorreu no caso do goleiro Bruno( C )
CORRETO. É uma
agravante que se assemelha ao caso de um traficante que agride alguém por ser
um impecilho ao seu livre tráfico de intorpecentes.
55- A agravante da emboscada ocorre quando a vítima é surpreendida pelo agente,
pessoa na qual confiava, de forma que não consegue se defender, exemplo o
melhor amigo de Astrolábio na sua companhia numa mesa de bar puxa o revólver e
atira contra ele ( C )
CORRETO. Contudo com a vítima não falecendo, porque
o crime de homicídio é qualificadora e com o falecimento juntando com a
agravante pode ocorrer Bis in idem.
56-A agravante da traição ocorre quando o agente espera a vítima, armando
uma cilada, armadilha de forma que este é surpreendido e não tem meios de
defesa;( )
CORRETO. Contudo com a vítima não falecendo, porque
o crime de homicídio é qualificadora e com o falecimento juntando com a
agravante pode ocorrer Bis in idem.
57-A agravante da dissimulação ocorre quando o agente engana a vítima,
sem deixar transparecer a sua intenção criminosa; ( C )
CORRETO. É a mesma agravante de traição.
58-Constitui agravante de perigo comum quando o agente utiliza meios em
que coloca várias pessoas em perigo para conseguir cometer o delito, exemplo:
colocar substância nociva à saúde humana na caixa da água de uma casa
objetivando matar apenas uma pessoa que mora lá. ( C )
CORRETO. Contudo com a vítima não falecendo, porque
o crime de homicídio é qualificadora e com o falecimento juntando com a
agravante pode ocorrer Bis in idem.
58- Considera-se
também para fins de agravar a pena, no abuso de autoridade, quando age o
sentenciado com abuso de autoridade, em relação às funções públicas( C )
CORRETO. Se considerar que a autoridade age com
abuso contra a vítima
59- Considera-se
também para fins de agravar a pena, no abuso de autoridade, quando age com
abuso de autoridade, não em relação às funções públicas, mas sim em relação aos
curatelados, tutelados, etc. ( C )
CORRETO. Esse o caso de quem é responsável por
cuidar e acaba abusando da autoridade.
60-Agrava-se também a pena quando o autor se vale
de situações especiais como incêndio, naufrágio, inundação, calamidade ou
desgraça particular do ofendido para cometer o crime. Ex: Inundação do rio
Parnaíba em Timon e os agentes aproveitam as facilidades decorrentes deste
evento natural para saquear e roubar supermercados ( C )
CORRETO. Esse o caso da desgraça particular do
ofendido.
61- É agravante a embriaguez
preordenada, neste caso o indivíduo tem que ter se embriagado propositalmente e
com o fim de cometer o crime no qual não teria condição de fazê-lo são, ou
seja, ingeri bebida para ter coragem de cometer o crime( C )
CORRETO. É uma agravante, sim.
62-Em relação as
agravantes específicas do artigo 62 do CP, se tem quando o agente promove, ou
organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes, coage
ou induz outrem à execução material do crime, instiga ou determina a cometer o
crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou
qualidade pessoal, executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou
promessa de recompensa; ( C )
CORRETO. É o abuso de autoridade que constitui
agravante.
63-Mévio é suspeito de
ser pistoleiro mercenário, e acaba por matar Teosvaldo mediante entrega de R$
1.000.000,00(um milhão de reais) de Tício, deste modo o mesmo pratica crime de
homicídio qualificado mediante paga de recompensa e ainda terá a agravante da
paga de recompensa. ( E )
Errada. O agravante não se emprega com o homicídio
qualificado porque implica Bis in idem.
64-Princípio da
legalidade consiste no postulado no qual não há pena sem prévia
cominação legal. ( C )
CORRETO. Somente a Lei (em sentido estrito) pode
cominar penas: “Nulla poena sine lege”. Está previsto no art. 5°, XXXIX da
Constituição e art. 1° do CP;
65-Segundo o princípio da
individualização da pena, o estado-juiz não pode padronizar condutas e
sentenciados do mesmo crime, a pena deve ser individualizada em três momentos
na cominação, na aplicação e na execução ( C )
CORRETO. Vale ressaltar que a COMINAÇÃO é a visão
do legislador prevendo a atuação da pena; a APLICAÇÃO saindo do legislativo ao
judiciário e a EXECUÇÃO que fica na esfera administrativa.
66-Segundo o princípio da
pessoalidade da pena ou intranscedência, pena nenhuma pode ultrapassar da
pessoa do acusado, em razão disso a guisa de exemplo uma pena de multa não paga
pelo apenado, no momento da morte deste não passará para seus herdeiros. ( C
)
CORRETO. Vale ressaltar obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens, que podem
ser cobrados dos sucessores até o limite do patrimônio transferido pelo
condenado falecido.
67-Segundo o Princípio da
Humanidade das Penas o sentenciado não perde sua condição de humano, tem de ser
tratado com dignidade( C )
CORRETO. A pena não pode desrespeitar os
direitos fundamentais do indivíduo, violando sua integridade física ou moral, e
também não pode ser de índole cruel, desumano ou degradante (art. 5°, XLIX e
XLVII da Constituição);
68-Para assegurar o
princípio da humanidade das penas a Constituição Federal proíbe a pena de morte
em qualquer hipótese ( C )
CORRETO. A pena não pode desrespeitar os
direitos fundamentais do indivíduo, violando sua integridade física ou moral, e
também não pode ser de índole cruel, desumano ou degradante (art. 5°, XLIX e
XLVII da Constituição);
69-É vedado
constitucionalmente pena de caráter perpétuo, para garantir a humanidade das
penas, e nos termos do artigo 75 do CP o máximo de cumprimento de pena será de
30 anos( E )
Errada. O CUMPRIMENTO PODERÁ SER DE 30 ANOS.
70-É vedado a pena de trabalho
forçado, para garantir a humanidade das penas, que seria o trabalho como
obrigação sob pena de castigos não corporais( C )
CORRETO. O TRABALHO PODERÁ SER USADO COMO PRÊMIO,
MAS NUNCA COMO OBRIGAÇÃO FORÇADA.
71-Tício com um plano
mirabolante de acabar com todos os negros que estão no Brasil, reúne uma
organização e começa a assassinar todos os negros a seu caminho, deste modo
aquele foi processado e sentenciado por Genocídio, e o Presidente da República
devido a gravidade da situação o baniu do país. Esta pena foi constitucional (
E )
Errada. Assim como a humanidade das penas, um dos
princípios constituicionais no Brasil é que não haja pena de banimento.
72-Segundo o princípio da
necessidade da pena: o juiz aplicará a pena conforme seja necessária e
suficiente para a reprovação e prevenção do crime( C )
CORRETO. Pode-se dizer que aqui, tem-se o Princípio da proporcionalidade – A sanção
aplicada pelo Estado deve ser proporcional à gravidade da infração cometida e
também deve ser suficiente para promover a punição ao infrator e sua reeducação
social;
73-A principal diferença
entre a pena de reclusão e detenção, é que aquela deve ser cumprida em regime
semi-aberto ou aberto, salvo necessidade de transferência para regime fechado, e
esta última deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. (
E )
Errada. O regime inicial de cumprimento da pena
(fechado, semiaberto ou aberto) tem como regra o seguinte: pena de reclusão – Qualquer regime inicial; pena de detenção –
Regime inicial somente semiaberto
ou aberto.
75-Na reclusão: Regime
Fechado ocorre quando o condenado é reincidente ou não, cuja a pena imposta
for superior a 8 anos, inicia o cumprimento de pena em regime fechado. ( C )
CORRETO. § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em
forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes
critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a
cumpri-la em regime fechado;
76- Reclusão: Se o
condenado não for reincidente cuja pena imposta superior a 4 anos, mas não
exceder a 8 anos: inicia em regime semi-aberto ( C )
CORRETO. b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4
(quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em
regime semiaberto;
77- Reclusão Se o condenado não for reincidente cuja pena
for inferior a 4 anos inicia em
regime aberto; Privativa de liberdade: reclusão e detenção; ( E )
Errada. . b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4
(quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em
regime semiaberto;
78- Na detenção se o
condenado não for reincidente cuja pena seja superior a 4 anos: regime
semi-aberto Súmula 259 do STJ);se o condenado não for reincidente cuja pena
seja igual ou inferior a 4 anos: aberto;
( E )
Errada. c) o condenado não reincidente, cuja
pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início,
cumpri-la em regime aberto.
79-A progressão de
regimes é a passagem de um regime mais grave para um mais ameno. A súmula 492
do STJ proíbe a progressão por salto. Todavia pode ocorrer a regressão por salto,
se, por exemplo, o sentenciado por falta de cuidado, ao fumar cigarro põe fogo
no pavilhão e ocasiona a morte de presos( C )
CORRETO. Diferente do salto para progressão que é
proibido, a regressão ocorre normalmente.
80-Para se valer da
progressão o apenado primário deve cumprir 1/6 da pena nos crimes comuns e 2/5
nos crimes hediondos. No tocante a crime hediondo se o apenado é reincidente
deverá cumprir 3/5 da pena, e em todos os caso deverá atender ao mérito da
medida que será comprovado pelo atestado de conduta carcerária firmado pelo
diretor do estabelecimento( C )
CORRETO. 8.072/1990:
A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o
cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5
(três quintos), se reincidente,
81-Nos crimes contra a
administração pública existe para fins de progressão de regime um requisito
complementar e essencial que é a reparação do dano com os acréscimos legais (
C )
CORRETO. Art. 33 - (...)
§ 4o O condenado por crime
contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da
pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do
ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de
12.11.2003)
82-Tício é primário e
praticou o delito de homicídio qualificado (crime hediondo) , na data de 12/10/05, e foi sentenciado na
data de 12/06/08, desta feita o mesmo segundo o Entendimento dos Tribunais
Superiores terá a progressão de regime em 2/5( C )
CORRETO. Para se valer
da progressão o apenado primário deve cumprir 2/5 nos crimes hediondos
83-Mévio foi sentenciado
por 7 anos por furto qualificado e após cumprir 10 meses já perto de sua
progressão pratica uma falta grave, neste sentido segundo os Tribunais
Superiores o tempo de contagem para a progressão é suspenso( C )
CORRETO. Podendo até
ocorrer a regressão por salto, por exemplo.
84-São causas que
culminam com a regressão a prática de falta grave após a progressão, a prática
de crime doloso, a superveniência de Condenação que torna inviável a manutenção
do regime, por exemplo o sujeito é sentenciado em 3 anos por Furto e
posteriormente por 15 anos por Homicídio, se o sentenciado descumpri as
condições do regime aberto( C )
CORRETO. São faltas graves taxadas na Lei de
Execução Penal.
85-Nos termos da LEP
ressalvada a hipótese de superveniência de condenação, a regressão exige prévia
oitiva do condenado, e a regressão pode acontecer por salto ( C )
CORRETO. A regressão
por salto é permitida na legislação diferente da Progreção por salto.
88-Livramento condicional
é a devolução da liberdade ao sentenciado a 2 ou mais anos de PPL, em que tenha
reparado o dano a vítima, salvo impossibilidade de faze-lo e que tenha cumprido
1/3 da pena se for primário e com bons antecedentes, ½ se for reincidente em
crime doloso ou 2/3 em crime hediondo, e
que tenha bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do estabelecimento
prisional( E )
Errada. Para se valer da progressão o apenado primário deve cumprir
1/6 da pena nos crimes comuns e 2/5 nos crimes hediondos. No tocante a crime
hediondo se o apenado é reincidente deverá cumprir 3/5 da pena, e em todos os
caso deverá atender ao mérito da medida que será comprovado pelo atestado de
conduta carcerária firmado pelo diretor do estabelecimento.
89-Mévio praticou o crime
de tortura na data de 11/10/2006, em razão disso foi sentenciado com o transito
em julgado na data de 12/07/2008, posteriormente praticou novamente o crime de
tortura na data de 12/12/2015, desta feita o mesmo nunca poderá se valer do
livramento condicional já que é reincidente específico em crime hediondo( E
)
Errada. Pois não há pena de caráter perpétua na legislação.
90-Constitui dever do
preso a indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a
sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho; (
E )
Errada. O trabalho durante o regime de cumprimento da pena é obrigatório, e
a recusa caracteriza falta grave, nos termos do art. 50, IV da LEP (Lei de Execuções Penais), acarretando impossibilidade de obtenção da progressão de regime e
livramento condicional.
91-São direitos do preso:
entrevista pessoal e reservada com o advogado, chamamento nominal,
representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da
leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons
costumes. ( C )
CORRETO. Há que se
entender que o preso só pode perder, em caso de sentença em julgado, o seu
direito à liberdade corporal e não a dignidade humana.
92-Tício foi submetido a
medida de segurança, de internação e o médico particular da família atesta que a periculosidade deste encerrou e
o que o mesmo voltou a ser imputável, porém o médico oficial do estado tem um
laudo totalmente divergente no qual Tício deve continuar internado, deste modo
prevalecer sem necessidade da análise judicial o médico oficial do estado( E
)
Errada. Precisa
sempre da análise do juiz. § 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo
fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o
determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
93-Mévio é primário de bons
antecedentes e foi sentenciado por crime de Furto qualificado a 4 anos de pena,
o mesmo faz não faz jus a substituição da Pena Privativa de Liberdade
Imposta pela Restritiva de Direito( C )
CORRETO. Se for “faz jus” a pena privativa de
liberdade pode ser substituída.
1- Pedro e Paulo combinam de praticar um crime de furto em determinada
creche, com a intenção de subtrair computadores. Pedro, então, sugere que o ato
seja praticado em um domingo, quando o local estaria totalmente vazio e nenhuma
criança seria diretamente prejudicada.
No momento da
empreitada delitiva, Pedro auxilia Paulo a entrar por uma
janela lateral e depois entra pela porta dos fundos da unidade. Já no interior
do local, eles verificam que a creche estava cheia em razão de comemoração do
“Dia das Mães”; então, Pedro pega um laptop e
sai, de imediato, pela porta dos fundos, mas Paulo, que estava armado sem que Pedro soubesse,
anuncia o assalto e subtrai bens e joias de crianças, pais e funcionários.
Captadas as imagens pelas câmeras de segurança, Pedro e Paulo são identificados
e denunciados pelo crime de roubo duplamente majorado.
Com
base apenas nas informações narradas, a defesa de Pedro deverá pleitear o
reconhecimento da? Justifique sua resposta?
Embora
pareça, não há Concurso de crime nessa situação, isso porque a unidade de
crime, um dos cinco requisitos para o instituto, não se concretiza, haja vista
que Pedro pratica o crime de furto e Paulo o de roubo a mão armada mediante
grave ameaça.
Portanto,
é com essa premissa que a defesa de Pedro deve preitear uma pena menor para o
seu cliente com base no artigo 155 do código penal garantindo pena menor ao
furto que vai de um a quatro anos e multa. Paulo está sujeito de quatro a dez
anos enquadrado no crime de roubo que está taxado no artigo 157.
2-
Rafael e Francisca combinam praticar um crime de furto em uma residência onde
ela exercia a função de passadeira. Decidem, então, subtrair bens do imóvel em
data sobre a qual Francisca tinha conhecimento de que os proprietários estariam
viajando, pois assim ela tinha certeza de que os patrões, de quem gostava, não
sofreriam qualquer ameaça ou violência.
No
dia do crime, enquanto Francisca
aguarda do lado de fora, Rafael entra no imóvel
para subtrair bens. Ela, porém, percebe que o carro dos patrões está na garagem
e tenta avisar o fato ao comparsa para que este saísse rápido da casa. Todavia,
Rafael, ao perceber que a casa estava ocupada, decide empregar violência contra
os proprietários para continuar subtraindo mais bens. Descobertos os fatos,
Francisca e Rafael são denunciados pela prática do crime de roubo majorado.
Considerando
as informações narradas, o(a) advogado(a) de Francisca
deverá buscar? Justifique sua resposta?
De
novo, embora pareça, não há Concurso de crime nessa situação, isso porque a
unidade de crime, um dos cinco requisitos para o instituto, não se concretiza,
haja vista que Rafael pratica o crime de furto e Paulo o de roubo mediante
violência e lesão corporal.
Portanto,
Francisca responderá pelos mesmos crimes de Rafael, contudo, ela é qualificada
apenas como partícipe e, por isso, tendo sua pena baseada no § 1º admite a diminuição da pena de um
sexto a um terço.
3-
Tomás decide matar seu pai, Joaquim. Sabendo da intenção de Tomás de executar o
genitor, Pedro oferece, graciosamente, carona ao agente até o local em que
ocorre o crime.
A
esse respeito, indique a responsabilidade penal de cada um? Justifique sua
resposta?
Pedro
responderá pelos mesmos crimes de Rafael, contudo, ele será enquadrado apenas
como partícipe e, por isso, tendo sua pena baseada no § 1º admite a diminuição da pena de um
sexto a um terço. Já Tomás respnderá por homicídio conforme o artigo 121 do
Código Penal com agravante por ter matada ascedente.
4- Analise
detidamente as seguintes situações:
Casuística 1: Amarildo, ao chegar a
sua casa, constata que sua filha foi estuprada por Terêncio. Imbuído de
relevante valor moral, contrata Ronaldo, pistoleiro profissional, para tirar a
vida do estuprador. O serviço é regularmente executado.
Casuística 2: Lucas concorre para um
infanticídio auxiliando Julieta, parturiente, a matar o nascituro – o que
efetivamente acontece. Lucas sabia, desde o início, que Julieta estava sob a
influência do estado puerperal.
Indique
os crimes praticados por cada agente nos dois casos?
Amarilldo respoderá por HOMICÍDIO PRIVILEGIADO que é termo
autoexplicativo. Há um privilégio por parte do autor do delito que foi movido
por motivo de relevante valor social e moral. É o caso, por exemplo, do pai que
teve a filha estuprada e resolve matar o estuprador. Esse crime está tipificado
em Homicídio simples Art. 121. Matar alguem:
Pena -
reclusão, de seis a vinte anos.
Caso
de diminuição de pena
§ 1º Se
o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral,
ou sob o domínio de
violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o
juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Já
Lucas por HOMICÍDIO QUALIFICADO, embora se encontre nele os termos torpe,
fútil, envolve uma qualificação para cometer o delito. É o caso do pistoleiro.
A tipicação no Código Penal Homicídio
qualificado
§ 2° Se
o homicídio é cometido:
I -
mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
5- Tício e
Caio, com nítido propósito de matarem Mévio, postam-se em emboscada, ignorando,
cada um o comportamento do outro. Ambos atiram na vítima, que vem a falecer
unicamente em razão dos disparos efetuados por Tício. Indique a responsabilização penal de cada um?
Justifique sua resposta.
A conduta de Tício e Caio NÃO se
encaixa no que diz a doutrina sobre CONCURSOS DE PESSOAS, embora haja
pluralidade entre agentes, não há ligação ou liame subjetivo entre ambos; a
conduta deles é penalmente relevante; o fato é punível, mas não há uma unidade
de crime porque Tício, responsável pela morte respnderá por homícidio artigo
121 do código penal (CP), enquanto Caio responderá por tentativa de homicídio
artigo 14 inciso II.
6- Antonio
comerciante, quer matar “Benedito. “Claudia, empregada doméstica de “Benedito
entra no comércio de “Antônio para comprar açúcar. “Antônio, dolosamente
mistura veneno no açúcar e entrega-o a “Cláudia. “Claudia não percebe a mistura
e coloca o produto no suco de “Benedito, que morre logo após ingerir o
líquido. Como respondem Antonio e Claudia pela morte de “Benedito? Justifique sua resposta.
Antônio é o
que a jurisprudência chama de autor secreto com autoria mediata. Ele respnderá
por homicídio e, Cláudia, não sabendo dos intentos do autor, não responderá por
crime algum.
7- Otelo objetiva
matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu
favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima,
causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda
atinge Iago, que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais.
Considerando-se que Otelo praticou crime de
homicídio doloso qualificado em relação a Desdêmona e, por tal crime, recebeu
pena de 12 anos de reclusão, bem como que praticou crime de lesão corporal leve
em relação a Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão. Analisando este
caso, qual é a espécie de concurso de crimes e qual o sistema de aplicação de
penas a ser aplicado? Justifique sua resposta.
No caso hipotético, o
juiz somou as penas por se tratar de melhor situação penal ao réu, por isso,
ele usou o sistema cumulativo de penas proposto nos crimes materiais
acrescentando o homicío 121 do CP e 129 § 9
dos crimes das Lesões Corporais.
8- Quanto ao concurso de crimes assinale a
alternativa incorreta:
a) O
concurso material ocorre quando o agente realiza vários crimes através de
várias condutas Independentes determinando-se assim a soma das penas de cada
crime (cúmulo material). Se os crimes forem iguais o concurso material será
homogêneo e havendo crimes diferentes será heterogêneo.
b)
Pode ocorrer no concurso material de o valor total da pena ultrapassar o limite
máximo de cumprimento que é de 40
anos, art.75 do CP, porém de acordo com a súmula 715 do STF esse valor total
será levado em conta para efeito de benefícios como a progressão de regimes e o
livramento condicional. Desta feita se Tício for condenado a 60
anos, ele cumprirá no máximo 40, porém o cálculo
para a progressão e o livramento condicional se fará sobre os 60 anos (pena
prolatada na sentença)
c) No
concurso formal perfeito ocorre quando o agente através de uma só conduta
realiza vários crimes idênticos(homogêneo) ou diferentes (heterogêneo) porém
atuando com uma unidade de desígnio, ou seja, um só objetivo (dolo ou culpa).
Neste caso responde por um só crime (mais grave) com a pena aumentada de 1/6 a 1/2(Sistema da Exasperação)..
d)
Concurso Material benéfico consiste quando a exasperação aplicada no concurso formal perfeito supera a quantidade de pena
adotada no sistema do cúmulo material. Deste modo para favorecer o réu se
aplica a soma das penas.
e) O concurso formal imperfeito Ocorre
quando o agente através de uma só conduta produz vários crimes querendo cada um
deles separadamente, ou seja, com dolos independentes, desígnios autônomos.
Aplica-se a pena Igualmente ao concurso formal perfeito o sistema da
exasperação (X)
9- Assinale a alternativa incorreta :
a)
Tício quer matar o presidente da
república e explode uma bomba no avião em que o mesmo estava, neste caso se
aplica a regra do concurso formal imperfeito.
b)
Crime continuado ocorre quando
através de várias condutas o agente realiza vários crimes de mesma espécie(STF
mesmo artigo) e em circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução
semelhantes, neste caso aplica-se a pena de um só crime aumentada de 1/6 a 2/3,
ou até o triplo se além dos requisitos básicos houver violência ou grave ameaça
e pluralidade de vítimas
c) De acordo com o STF para se aplicar crime continuado o
limite máximo de tempo entre as condutas será de 15 dias, acima disso aplica-se
a regra do concurso material (X)
d)
São
exemplos de crime continuado os arrastões, e a figura do “Serial Kiler”
10- Paulo tinha inveja da prosperidade
de Gustavo e, certo dia, resolveu quebrar o carro que este último havia acabado
de comprar. Para tanto, assim que Gustavo estacionou o veículo e dele saiu,
Paulo, munido de uma barra de ferro, foi correndo em direção ao bem para
danificá-lo. Ao ver a cena, Gustavo colocou-se à frente do carro e acabou sendo
atingido por um golpe da barra de ferro, vindo a falecer em decorrência de
traumatismo craniano derivado da pancada e não conseguindo com sua ação evitar
o dano ao carro, pois a barra de ferro mesmo com a ação acertou o veículo
amassando boa parte de sua lataria e quebrando o parabrisa. Sabe-se que Paulo
não tinha a intenção de matar Gustavo e que este somente recebeu o golpe porque
se colocou à frente do carro quando Paulo já estava com a barra de ferro no ar,
em rápido movimento para atingir o veículo, que mesmo assim ficou danificado.
Neste caso qual
a responsabilidade penal de Paulo e o sistema de aplicação de penas? Justifique
sua resposta?
Paulo responderá pelo
artigo 163 do Código Penal sobre “Do Dano” por atingido o carro Gustavo e e por
homicídio culposo.
