Questões de Ordem - Direito Penal - princípios do direito - conduta insignificante

 

V – QUESTÕES   1-Sobre os princípios do direito penal julgue V(verdadeiro) e (F) para as falsas, justificando as falsas: a-   O princípio da pessoalidade parte da ideia de que a pena é pessoal e intransferível e jamais passará da pessoa do autor. Desta forma se Tício for condenado definitivamente pelo crime de furto, sendo submetido há uma pena de multa, e mesmo solvente não quitar tal dívida e vier falecer, essa dívida de valor não passará para os herdeiros de Tício.( V ) b-   O princípio da Lesividade delimita que para que haja crime é necessário que a conduta lesione bem jurídico alheio de forma significativa. Desta forma a conduta de Antônio que arremessa seu carro no abismo para adquirir a indenização do seguro do bem não constitui crime, já que nos termos deste princípio afeta somente o seu próprio patrimônio ( F )   Até a metade da sentença é tudo correto sobre o princípio da lesividade, contudo, na segunda oração consta um estelionato sob art. 171 que diz que “Obter, para si ou para outrem, vantagem, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardi, ou qualquer outro meio fraudulento”;    c-   João vai ao evento Vila Mix, no show compra uma água mineral na barraca de distribuição da festa entregando ao comerciante R$ 2,00 (dois reais) falsos, sua ação é percebida porém o mesmo não cometeu crime tendo em vista que pelo valor o se aplica o princípio da insignificância ou bagatela( F )    É FALSA, mas não está tipificada no Código Penal. Na verdade João cometeu um crime de fraude contra o sistema financeiro previsto na Lei 7.492/1986 e não é aceito como crime de bagatela tais como FURTO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA     d-   Antônio escala uma grande muro e adentra a casa de Estela e neste local subtrai uma cédula de  R$ 2,00 (dois reais), neste caso Antônio não comete crime algum já que pelo valor se aplica o princípio da insignificância ou bagatela( F ) CRIME QUALIFICADO   É Falsa, nem tanto pela nota de R$ 2,00 (dois reais), mas pelo fato de ser invasão de domicílio previsto no Código Penal no art. 150 que diz “Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.”   2- Sobre os princípios do direito penal julgue V(verdadeiro) e (F) para as falsas, justificando as falsas:   a)   Diante da atual greve dos caminhoneiros o presidente da República resolve criar um novo tipo penal través de medida provisória, que posteriormente se transforma em lei, tal procedimento é legítimo pois não viola nenhum princípio fundamental do direito penal (  F )   É Falsa. Tipo penal nomalmente é para efeito de coação. Nesse sentido o princípio da anterioridade é taxativa em dizer que “A lei penal só pode retroagir se for para beneficiar o réu, caso contrário, não pode ser aplicada a fatos anteriores”. Também, medida provisória não pode ser usada para questões penais.     b)    De acordo com o entendimento do STJ e do STF a venda de CDs e DVDs piratas é conduta atípica, devido a incidência do princípio da adequação social( F )     O erro da questão reside na palavra ATÍPICA haja vista que a venda de CDs e DVDs piratas é conduta típica por possuir uma conduta, um resultado, um nexo causal e uma tipicidade.   c)   Considere que Manoel sequestre e mantenha em cárcere privado Fabíola, neste sentido com a vítima ainda em cativeiro surge uma nova lei penal aumentando a pena deste crime, Desta forma tal lei, e, que pese ser mais prejudicial ao réu, será aplicada ( V )   TRATA-SE DE CRIME PERMANENTE ONDE A LEI NOVA É USADA MESMO SENDO MAIS GRAVOSA     d)   Para o STF a prática da conduta insignificante está atrelada aos requisitos da primariedade do agente, do valor do objeto material da ação inferior a um salário mínimo, da não contribuição da vítima para a deflagração da ação criminosa e da ausência de violência e grave ameaça a pessoa( F ) MARE     Requisitos para aplicação do princípio da insignificância pelo STF:  Mínima ofensividade da conduta do agente;  Ausência de periculosidade social da ação; Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;  Inexpressividade da lesão jurídica causada.     3- Sobre os princípios da Territorialidade e extraterritorialidade do direito penal julgue V(verdadeiro) e (F) para as falsas, justificando as falsas:   a)   O presidente da república resolve participar da cerimônia de inauguração da copa do mundo da Rússia, no evento o mesmo foi surpreendido com um ataque de um atirador de elite que disparou com a intenção de matar e acertou a sua barriga, felizmente o chefe de Estado não morreu, nesta situação estamos diante de uma hipótese de extraterritorialidade condicionada( F ) INCONDICIONADA     Esse ítem diz respeito a condicionalidade ou incondicionalidade do ato presentes no Art. 7º sobre a Extraterritoriedade. Questões envolvendo crimes contra o presidente, a administração pública e genocídio não dependem de nenhuma condição externa a lei brasileira para ser julgada no Brasil.   b)   Cristiano Ronaldo e Messi, ícones do futebol são convidados pelo craque Neymar Jr. a desfrutar de um dia de passeio no litoral da Argentina no Iate de passeio do camisa 10 da seleção, ocorre que na embarcação acontece um desentendimento entre os dois primeiros jogadores, e Cristiano Ronaldo acerta um soco em Messi causando-lhe lesões corporais, Desta forma será aplicada a lei Brasileira para julgar este crime ( F )   Artigo 7º do CP.   Falsa, porque nesse caso específico, leva-se em consideração o que diz no Art. 7º II c) que coloca que os “os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados”. O segredo aqui é parte da sentença “e aí não sejam julgados”. Nisso, o lei brasileira deve aguarda a lei argentina.       c)   Fabio, Espanhol, em Embarcação pertencente ao governo brasileiro mata o Espanhol Esteves mediante disparo de arma de fogo no mar da Inglaterra, Desta forma nesta situação será a jurisdição brasileira com base no princípio da Extraterritorialidade (V )   d)   Caso a bordo de uma embarcação privada, em alto-mar, de propriedade de uma organização não governamental que ostente bandeira de país onde o aborto seja legalizado, um médico brasileiro provoque aborto em uma gestante brasileira, com o seu consentimento, ambos responderão pelo crime de aborto previsto na lei penal brasileira(  V )

4-O Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas) diz: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”   Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber que nele não estão inseridas as espécies de drogas não autorizadas ou que se encontram em desacordo com determinação legal ou regulamentar.   Dessa forma, é correto afirmar que se trata de uma norma penal a)      em branco homogênea. b)      em branco heterogênea. c)      incompleta (ou secundariamente remetida). d)      em branco inversa (ou ao avesso).     5- Isadora, mãe da adolescente Larissa, de 12 anos de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê seu companheiro, Frederico, mantendo relações sexuais com sua filha no sofá. Chocada com a cena, não teve qualquer reação. Não tendo sido vista por ambos, Isadora decidiu, a partir de então, chegar à sua residência naquele mesmo horário e verificou que o fato se repetia por semanas. Isadora tinha efetiva ciência dos abusos perpetrados por Frederico, porém, muito apaixonada por ele, nada fez. Assim, Isadora, sabendo dos abusos cometidos por seu companheiro contra sua filha, deixa de agir para impedi-los. Nesse caso, é correto afirmar que o crime cometido por Isadora é? Justifique sua resposta.     O crime cometido por Isadora é o de OMISSÃO, tipificado no Código Penal no Art. 13 que diz que “o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”.   Nesse sentido, há a ação de crime por parte de Frederico, mas há a omissão por parte da mãe que deveria, na primeira vista, ter denunciado o estupro de vulnerável. O § 2º reforça que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agira incumbe:   a)   Tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b)   De outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c)   Com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.   6-Com relação ao sujeito ativo do crime, assinale a afirmativa incorreta.   a) Crime comum é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa.   b) Crime próprio (CASO PARTICULAR) é aquele que exige do sujeito ativo uma qualidade especial.   c) Crime de mão própria é aquele que só pode ser praticado diretamente pelo sujeito ativo, não admitindo sequer a coautoria ou a participação.   d) Pessoa jurídica pode, excepcionalmente, ser sujeito ativo de um crime.   e) Menor de 18 anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial     7- João da Silva acabara de roubar um banco. Ao sair da agência bancária, furta um veículo que estava estacionado e sai em alta velocidade. Durante a fuga, começa a ser perseguido por dois carros de polícia. João da Silva é um excelente motorista e está em vias de despistar os policiais quando surge no meio da rua, logo à frente, um carro de polícia bloqueando a pista e um policial a pé determinando a parada do carro para uma fiscalização de rotina (blitz). Ao invés de reduzir, João aumenta a velocidade, pretendendo passar ao lado do policial sem atropelá-lo. Como é bom motorista, acredita que conseguirá passar, mas pensa consigo mesmo: “Se o policial for atropelado, azar o dele.” Se João atropelar o policial, sua conduta deverá ser classificada como? Justifique sua resposta.   Caso João da Silva venha a atropelar o policial, ele, João, terá comentido DOLO EVENTUAL que é descrito no Art. 18 do Código Penal que no I diz CRIME DOLOSO, QUANDO O AGENTE QUIS O RESULTADO OU ASSIMIU O RISCO DE PRODUZI-LO. Pode-se se usar aqui uma minemônica que facilita a identificação que o “dane-se” pensado pelo agente do crime.           8-Abel chega mais cedo a sua residência e flagra sua esposa na cama com Ricardo, neste sentido dominado por uma violenta emoção dispara contra sua esposa, porém desiste de prosseguir com os disparos e com uma ação salvadora presta socorro a vítima levando ela para o hospital, a vítima sobrevive, mas passa 60 dias sem poder realizar suas ocupações habituais. Que crime cometeu José? Justifique sua resposta?   A responsabilidade penal de Abel consiste naquilo que se chama de Arrependimento Eficaz tipificado no Art. 15, porque se afastaram a tentativa e o fato típico. Contudo, Amaro poderá responder por outros crimes como lesão corporal.    9-Diferencie Desistência voluntária de arrependimento Eficaz? Cite exemplos?   “Desistência voluntária e arrenpendimento eficaz” é o que consta no art. 15 que diz “o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na excução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados”. Nesse sentido, a DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA pode ser uma tentativa de homicídio em que o agente é convencido a não consumar o ato e assim o faz desistindo da execução. Um exemplo clássico é o de uma briga de trânsito onde o comissivo saca a arma, mas a esposa o convence de não comentar tal loucura e ele para. Já o caso citado anteriormente de Abel que atirou na esposa e se arrenpendeu do ato consumado, ajudando a mulher, evitando o óbito, é o INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ.     10-José furtou mediante grave ameaça o celular de Maria, neste sentido antes do recebimento da denúncia o mesmo devolveu o bem nas mesmas condições à vítima, neste sentido será aplicado o instituto do? Justifique.   No caso de José, ele responderá pelo Instituto do “arrependimento posterior”, em especial o Art. 16 que diz que se “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituído a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”.

Direito Penal: Princípios. Crime de Homicídio. Extraterritoriedade.

 

V – QUESTÕES 1-Sobre os princípios do direito penal julgue V(verdadeiro) e (F) para as falsas, justificando as falsas: a-   O princípio da pessoalidade parte da ideia de que a pena é pessoal e intransferível e jamais passará da pessoa do autor. Desta forma se Tício for condenado definitivamente pelo crime de furto, sendo submetido há uma pena de multa, e mesmo solvente não quitar tal dívida e vier falecer, essa dívida de valor não passará para os herdeiros de Tício.   ( V )   b-  O princípio da Lesividade delimita que para que haja crime é necessário que a conduta lesione bem jurídico alheio. Desta forma a conduta de Antônio que arremessa seu carro no abismo para adquirir a indenização do seguro do bem não constitui crime, já que nos termos deste princípio afeta somente o seu próprio patrimônio   ( F )   O conceito do princípio da lesividade está correto, contudo, na sentença de Antônio consta um estelionato sob art. 171 que diz que “Obter, para si ou para outrem, vantagem, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardi, ou qualquer outro meio fraudulento”;     c-  João vai ao evento Vila Mix, no show compra uma água mineral na barraca de distribuição da festa entregando ao comerciante R$ 2,00 (dois reais) falsos, sua ação é percebida, porém o mesmo não cometeu crime tendo em vista que pelo valor o se aplica o princípio da insignificância ou bagatela   (F  )   É FALSA, mas não está tipificada no Código Penal. Na verdade João cometeu um crime de fraude contra o sistema financeiro previsto na Lei 7.492/1986 e não é aceito como crime de bagatela tais como FURTO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA     d-  Antônio escala um grande muro adentrando a casa de Estela diante deste enorme esforço físico e neste local subtrai uma cédula de R$ 2,00 (dois reais), neste caso Antônio não comete crime algum já que pelo valor se aplica o princípio da insignificância ou bagatela     (F  )   É Falsa, ele comete crime qualificado por motivo torpe e ainda invasão de domicílio previsto no Código Penal no art. 150 que diz “Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.” e)Diante da atual greve dos caminhoneiros o presidente da República resolve criar um novo tipo penal través de medida provisória, que posteriormente se transforma em lei, tal procedimento é legítimo pois não viola nenhum princípio fundamental do direito penal   ( F)     É Falsa. Tipo penal normalmente é para efeito de coação e não pode ser criada por medida provisória. Ainda, mesmo que pudesse, ainda teríamos o princípio da anterioridade que é taxativa em dizer que “A lei penal só pode retroagir se for para beneficiar o réu, caso contrário, não pode ser aplicada a fatos anteriores”. Também, medida provisória não pode ser usada para questões penais.     f) De acordo com o entendimento do STJ e do STF a venda de CDs e DVDs piratas é conduta atípica, devido a incidência do princípio da adequação social     ( F)     O erro da questão reside na palavra ATÍPICA haja vista que a venda de CDs e DVDs piratas é conduta típica por possuir uma conduta, um resultado, um nexo causal e uma tipicidade.     g)Considere que Manoel sequestre e mantenha em cárcere privado Fabíola, neste sentido com a vítima ainda em cativeiro surge uma nova lei penal aumentando a pena deste crime, Desta forma tal lei, e, que pese ser mais prejudicial ao réu, será aplicada     (  V)     h)Para o STF a prática da conduta insignificante está atrelada aos requisitos da primariedade do agente, do valor do objeto material da ação inferior a um salário mínimo, da não contribuição da vítima para a deflagração da ação criminosa e da ausência de violência e grave ameaça a pessoa   ( F )   Requisitos para aplicação do princípio da insignificância pelo STF: Mínima ofensividade da conduta do agente; Ausência de periculosidade social da ação; Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; Inexpressividade da lesão jurídica causada.   2-Inconformado com o comportamento de seu vizinho, que insistia em importunar sua filha de 15 anos, Mário resolve dar-lhe uma “lição” e desfere dois socos no rosto do importunador, nesse momento com o escopo de nele causar diversas lesões. Durante o ato, entendendo que o vizinho ainda não havia sofrido na mesma intensidade do constrangimento de sua filha, decide matá-lo com uma barra de ferro, o que vem efetivamente a acontecer.   Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em concurso material. Durante toda a instrução, Mário confirma os fatos descritos na denúncia.   Considerando apenas as informações narradas e confirmada a veracidade dos fatos expostos, o(a) advogado(a) de Mário, sob o ponto de vista técnico, deverá buscar o reconhecimento de que Mário pode ser responsabilizado   A)  apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da consunção, tendo ocorrido a chamada progressão criminosa. (X) B)   apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da alternatividade, sendo aplicada a regra do crime progressivo. C)   apenas pelo crime de homicídio, com base no princípio da especialidade. D)  pelos crimes de lesão corporal e homicídio, em concurso formal.   3- Sobre os princípios da Territorialidade e extraterritorialidade do direito penal julgue V(verdadeiro) e (F) para as falsas, justificando as falsas:     a)  O presidente da república resolve participar da cerimônia de inauguração da copa do mundo da Rússia, no evento o mesmo foi surpreendido com um ataque de um atirador de elite que disparou com a intenção de matar e acertou a sua barriga, felizmente o chefe de Estado não morreu, nesta situação estamos diante de uma hipótese de extraterritorialidade condicionada         ( F )   INCONDICIONADA, pois esse ítem diz respeito a condicionalidade ou incondicionalidade do ato presentes no Art. 7º sobre a Extraterritoriedade. Questões envolvendo crimes contra o presidente, a administração pública e genocídio não dependem de nenhuma condição externa a lei brasileira para ser julgada no Brasil.               b)  Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima. Neste caso Maio será processado e julgado pela jurisdição brasileira com base no princípio da Territorialidade   ( V )    c)   Fabio, Espanhol, em Embarcação pertencente ao governo brasileiro mata o Espanhol Esteves mediante disparo de arma de fogo no mar da Inglaterra, Desta forma nesta situação será a jurisdição brasileira com base no princípio da Extraterritorialidade      ( V )     d)  Caso a bordo de uma embarcação privada, em alto-mar, de propriedade de uma organização não governamental que ostente bandeira de país onde o aborto seja legalizado, um médico brasileiro provoque aborto em uma gestante brasileira, com o seu consentimento, ambos responderão pelo crime de aborto previsto na lei penal brasileira     ( V )

Questões de Ordem - Direito Penal - erro de proibição - error in persona - crime falho

 V – QUESTÕES

 

1-Eslow, holandês e usuário de maconha, que nunca antes havia feito uma viagem internacional, veio ao Brasil para a Copa do Mundo.

 

Assistindo ao jogo Holanda x Brasil decidiu, diante da tensão, fumar um cigarro de maconha nas arquibancadas do estádio. Imediatamente, os policiais militares de plantão o prenderam e o conduziram à Delegacia de Polícia. Diante do Delegado de Polícia, Eslow, completamente assustado, afirma que não sabia que no Brasil a utilização de pequena quantidade de maconha era proibida, pois, no seu país, é um habito assistir a jogos de futebol fumando maconha. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a principal tese defensiva.

 

a)      Eslow está em erro de tipo essencial escusável, razão pela qual deve ser absolvido.

b)     Eslow está em erro de proibição direto inevitável, razão pela qual deve ser isento de pena. (X)

c)      Eslow está em erro de tipo permissivo escusável, razão pela qual deve ser punido pelo crime culposo.

d)      Eslow está em erro de proibição, que importa em crime impossível, razão pela qual deve ser absolvido.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2- Lázaro é alvo de perseguição ininterrupta pela prática de vários homicídios, o mesmo encontrado e preso em flagrante delito, na abordagem o mesmo foi ferido, com ferimento leves, pelas técnicas de boxe, defesa pessoal e judô utilizadas na prisão feita pelo cabo da PM-GO Isaías, e pelo civil (popular) Francisco. Os dois respondem por lesão corporal leve. Neste caso qual a tese defensiva utilizada pela defesa para absolver o policial e o civil?

Nesse caso, a conduta do PM-GO Isaías e do civil (popular) Francisco não possui dolo na ação, haja vista terem sido usados moderamente dos meios necessários para repelir o perigo que Lázaro representa a terceiros. Nesse sentido, é possível usar o instituto da legítima defesa taxado no Art. 25. Do Código Penal.  

 

 

3- Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe, acaba causando a morte de uma tia (por confundi-la com aquela).

 

Tendo como referência a situação acima, é correto afirmar que Joaquim incorre em erro

 

a)      de tipo essencial escusável - inevitável - e deverá responder pelo crime de homicídio sem a incidência da agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (haja vista que a vítima, de fato, não era a sua genitora).

b)     de tipo acidental na modalidade error in persona e deverá responder pelo crime de homicídio com a incidência da agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (mesmo que a vítima não seja, de fato, a sua genitora). (X)

c)      de proibição e deverá responder pelo crime de homicídio qualificado pelo fato de ter objetivado atingir ascendente (preserva-se o dolo, independente da identidade da vítima).

d)      de tipo essencial inescusável - evitável -, mas não deverá responder pelo crime de homicídio qualificado, uma vez que a pessoa atingida não era a sua ascende

 

 

 

 

 

 

 

 

4- Arlete, em estado puerperal, manifesta a intenção de matar o próprio filho recém-nascido. Após receber a criança no seu quarto para amamentá-la, a criança é levada para o berçário. Durante a noite, Arlete vai até o berçário, e, após conferir a identificação da criança, a asfixia, causando a sua morte. Na manhã seguinte, é constatada a morte por asfixia de um recém-nascido, que não era o filho de Arlete.

 

Diante do caso concreto, assinale a alternativa que indique a responsabilidade penal da mãe.

 

a)      Crime de homicídio, pois, o erro acidental não a isenta de reponsabilidade.

b)      Crime de homicídio, pois, uma vez que o art. 123 do CP trata de matar o próprio filho sob influência do estado puerperal, não houve preenchimento dos elementos do tipo.

c)      Crime de infanticídio, pois houve erro quanto à pessoa. (X)

d)      Crime de infanticídio, pois houve erro essencial.

 

 

5- O ato em que o sujeito esgota, segundo seu entendimento, todos os meios, a seu alcance, de consumar a infração penal, que somente deixa de ocorrer por circunstâncias alheias à sua vontade, é denominado

 

a)      tentativa imperfeita.

b)      crime consumado.

c)      crime falho. (X)

d)      tentativa branca.

 

6- Qual das seguintes condutas não constitui crime impossível?

 

a)      O furto de dinheiro guardado, cujas cédulas haviam sido marcadas para descobrir quem ia tentar a subtração.

b)      A tentativa de homicídio com revólver descarregado.

c)      A apresentação ao banco de cheque para sacar determinado valor, se a vítima já determinara a sustação do pagamento do cheque furtado.

d)      Quando o agente pretendia furtar um bem que estava protegido por aparelho de alarme que tornava absolutamente ineficaz o meio empregado para a subtração.

e)     Quando o agente deu veneno à vítima, mas a quantidade não foi suficiente para matá-la. (X)

 

 

 

 

7- Jaime, objetivando proteger sua residência, instala uma cerca elétrica no muro. Certo dia, Cláudio, com o intuito de furtar a casa de Jaime, resolve pular o referido muro, acreditando que conseguiria escapar da cerca elétrica ali instalada e bem visível para qualquer pessoa. Cláudio, entretanto, não obtém sucesso e acaba levando um choque, inerente à atuação do mecanismo de proteção. Ocorre que, por sofrer de doença cardiovascular, o referido ladrão falece quase instantaneamente. Após a análise pericial, ficou constatado que a descarga elétrica não era suficiente para matar uma pessoa em condições normais de saúde, mas suficiente para provocar o óbito de Cláudio, em virtude de sua cardiopatia.

 

Nessa hipótese é correto afirmar que

 

a)      Jaime deve responder por homicídio culposo, na modalidade culpa consciente.

b)      Jaime deve responder por homicídio doloso, na modalidade dolo eventual.

c)      Pode ser aplicado à hipótese o instituto do resultado diverso do pretendido.

d)     Pode ser aplicado à hipótese o instituto da legítima defesa preordenada. (X)

 

8- Débora estava em uma festa com seu namorado Eduardo e algumas amigas quando percebeu que Camila, colega de faculdade, insinuava-se para Eduardo. Cega de raiva, Débora esperou que Camila fosse ao banheiro e a seguiu. Chegando lá e percebendo que estavam sozinhas no recinto, Débora desferiu vários tapas no rosto de Camila, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Camila, por sua vez, atordoada com o acontecido, somente deu por si quando Débora já estava saindo do banheiro, vangloriando-se da surra dada.

 

Neste momento, com ódio de sua algoz, Camila levanta-se do chão, agarra Débora pelos cabelos e a golpeia com uma tesourinha de unha que carregava na bolsa, causando-lhe lesões de natureza grave.

 

Com relação à conduta de Camila, assinale a afirmativa correta.

 

a)      Agiu em legítima defesa.

b)      Agiu em legítima defesa, mas deverá responder pelo excesso doloso.

c)      Ficará isenta de pena por inexigibilidade de conduta diversa.

d)     Praticou crime de lesão corporal de natureza grave, mas poderá ter a pena diminuída. (X)

 

9- Um delegado de polícia, querendo vingar-se de um desafeto, prendeu-o sem qualquer justificativa, amedrontando-o com o seu cargo. Descobriu, posteriormente, que já existia mandado de prisão preventiva contra aquele cidadão, cabendo a ele, delegado, cumpri-lo. Nessa situação, a conduta do delegado

 

a)      está amparada pelo estrito cumprimento do dever legal.

b)      está acobertada pelo exercício regular de direito.

c)      está amparada pelo estrito cumprimento do dever legal putativo.

d)     não está acobertada por qualquer excludente de ilicitude. (X)

 

10- João da Silva é jogador de futebol profissional, disputando a final do campeonato estadual. Aos 40 minutos do segundo tempo, o juiz marca um pênalti a favor do time de João. Escalado para cobrar o pênalti, João desfere um potente chute em direção ao gol, atingindo, porém, a cabeça do goleiro adversário, José de Arimatéia, vindo este a falecer em decorrência das lesões provenientes da referida ação contundente.

 

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) João da Silva deve ser condenado pelo cometimento do delito de homicídio culposo.

b) João da Silva deve ser absolvido. Embora a conduta seja típica e antijurídica, não é culpável.

c) João da Silva deve ser condenado pelo cometimento do delito de homicídio doloso.

d) João da Silva deve ser absolvido, tendo em conta estar ele amparado pela excludente de ilicitude de exercício regular do direito. (X)

e) João da Silva deve ser absolvido, tendo em conta estar ele amparado pela excludente de ilicitude de estrito cumprimento do dever legal.

 

11- Analise as hipóteses abaixo relacionadas e assinale a alternativa que apresenta somente causas excludentes de culpabilidade.

 

a)     Erro de proibição; embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior; coação moral irresistível. (X)

b)      Embriaguez culposa; erro de tipo permissivo; inimputabilidade por doença mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

c)      Inimputabilidade por menoridade; estrito cumprimento do dever legal; embriaguez incompleta.

d)      Embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior; erro de proibição; obediência hierárquica.

 

12- As hipóteses excludentes de imputabilidade penal não incluem a

                                            

a)     menoridade penal. (X)

b)      emoção ou paixão.

c)      embriaguez fortuita completa.

d)      dependência toxicológica comprovada.

 

13- A doutrina majoritária brasileira entende que haverá crime diante de uma conduta típica, ilícita e culpável.

Sobre a culpabilidade, assinale a afirmativa correta.

  a) O erro de tipo é causa de exclusão da culpabilidade em seu elemento potencial da ilicitude.

  b) A conduta em coação física irresistível, apesar de típica e ilícita, não enseja punição do agente por ausência de culpabilidade.

  c) O estrito cumprimento do dever legal é tratado pelo Código Penal como causa excludente de culpabilidade.

  d) A embriaguez culposa completa não exclui a imputabilidade penal. (X)

  e) O exercício regular do direito é causa legal de exclusão da culpabilidade.

 

14- Paulo tinha inveja da prosperidade de Gustavo e, certo dia, resolveu quebrar o carro que este último havia acabado de comprar. Para tanto, assim que Gustavo estacionou o veículo e dele saiu, Paulo, munido de uma barra de ferro, foi correndo em direção ao bem para danificá-lo. Ao ver a cena, Gustavo colocou-se à frente do carro e acabou sendo atingido por um golpe da barra de ferro, vindo a falecer em decorrência de traumatismo craniano derivado da pancada. Sabe-se que Paulo não tinha a intenção de matar Gustavo e que este somente recebeu o golpe porque se colocou à frente do carro quando Paulo já estava com a barra de ferro no ar, em rápido movimento para atingir o veículo, que ficou intacto.

 

Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.

 

a)      Paulo responderá por tentativa de dano em concurso formal com homicídio culposo.

b)      Paulo responderá por homicídio doloso, tendo agido com dolo eventual.

c)      Paulo responderá por homicídio culposo. (X)

d)      Paulo responderá por tentativa de dano em concurso material com homicídio culposo.

 

 

15- José dispara cinco tiros de revólver contra Joaquim, jovem de 26 (vinte e seis) anos que acabara de estuprar sua filha. Contudo, em decorrência de um problema na mira da arma, José erra seu alvo, vindo a atingir Rubem, senhor de 80 (oitenta) anos, ceifando-lhe a vida.

 

A esse respeito, é correto afirmar que José responderá

 

a)      pelo homicídio de Rubem, agravado por ser a vítima maior de 60 (sessenta) anos.

b)      por tentativa de homicídio privilegiado de Joaquim e homicídio culposo de Rubem, agravado por ser a vítima maior de 60 (sessenta) anos.

c)      apenas por tentativa de homicídio privilegiado, uma vez que ocorreu erro quanto à pessoa. (X)

d)      apenas por homicídio privilegiado consumado, uma vez que ocorreu erro na execução.

 

16-Astrolábio desafeto de Terêncio, visualiza este chegando em sua direção com a mão apontada para um objeto que o mesmo portava no bolso, Astrolábio acreditando equivocadamente que se tratava de um revólver, atira contra Terêncio e atinge Januário que passava no local. Desta feita qual a tese que o advogado de Astrolábio pode se valer para absolver seu cliente.

 

Nesse caso, a defesa está condificada no Código Penal § 1º, do art. 20, que trata da legítima defesa putativa. Astrolábio tinha a percepção que Terêncio chegaria às vias de fato naquele momento haja vista as desavenças. Agora como ocorreu o erro quanto à pessoa, o autor responderá apenas por tentatvia de homicídio privilegiado, uma vez que ocorreu erro quanto à pessoa.

 

17- Ralf é um cão muito feroz e o mesmo foi vitimado em duas situações a seguir expostas, e nestas como o advogado defenderia seu cliente.

A) Jose se encontra trancado num Beco com Ralf e para preservar sua vida o mata.

B) João proprietário de Ralf e inimigo de José e usa o cachorro para morder José e este esfaqueia o Ralf.

 

No primeiro caso José age protegido pelo Estado de Necessidade Art. 24 do Código Penal; já no segundo, José está protegido pelo instituto da LEGÍTIMA DEFESA condificado no Código Penal no art. 25, haja vista que João usou Ralf como arma.

 

 

18-Tício pretende matar Mévio. Neste sentido as 22 horas do dia 11 de junho de 2008, Tício adentra a residência da vítima e de maneira covarde atira quando Mévio estava dormindo. A investigação através da perícia constatou que Mévio tinha sofrido naquele dia um ataque cardíaco mortal ás 20 horas.

. Desta forma Tício cometeu o crime de homicídio? (  )

 

Não! Tício não comete crime de homicídio porque há absoluta impropriedade do objeto constante no art. 17 sobre o CRIME IMPOSSÍVEL, contudo Tício poderá responder por outros crimes com a invasão de domicílio.

 

19-Ricardo vai ao Baile da Gaiola, onde só é permitida a entrada de maiores, e neste evento conhece Luana, loiraça de uma beleza deslumbrante, de corpo escultural, cintura fina, lábios angelicais, chama a mesma para dançar funk, tem uma reciprocidade os dois se beijam e depois da festa passam a noite no motel. Considere que Ricardo foi preso em flagrante em razão de Luana ter 13 anos, como advogado de defesa qual a principal tese defensiva para absolver Ricardo. 

Ricardo incorre sobre o ERRO SOBRE ELEMENTO DO TIPO tipificado no Código Penal art. 20§ 2º, que diz que “É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas cisrcunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ção legitima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo”. 

20- Apolo foi ameaçado de morte por Hades, conhecido matador de aluguel. Tendo tido ciência, por fontes seguras, que Hades o mataria naquela noite e, com o intuito de defender-se, Apolo saiu de casa com uma faca no bolso de seu casaco. Naquela noite, ao encontrar Hades em uma rua vazia e escura e, vendo que este colocava a mão no bolso, Apolo precipita-se e, objetivando impedir o ataque que imaginava iminente, esfaqueia Hades, provocando-lhe as lesões corporais que desejava. Todavia, após o ocorrido, o próprio Hades contou a Apolo que não ia matá-lo, pois havia desistido de seu intento e, naquela noite, foi ao seu encontro justamente para dar-lhe a notícia. Apolo cometeu algum crime? Justifique sua resposta.

 

          Apolo incorre sobre o ERRO SOBRE ELEMENTO DO TIPO tipificado como DESCRIMINANTES PUTATIVAS QUE no Código Penal art. 20 § 1º, diz que “É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas cisrcunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ção legitima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo”.