Questões de Ordem - Direito Penal - princípios do direito - conduta insignificante

 

V – QUESTÕES   1-Sobre os princípios do direito penal julgue V(verdadeiro) e (F) para as falsas, justificando as falsas: a-   O princípio da pessoalidade parte da ideia de que a pena é pessoal e intransferível e jamais passará da pessoa do autor. Desta forma se Tício for condenado definitivamente pelo crime de furto, sendo submetido há uma pena de multa, e mesmo solvente não quitar tal dívida e vier falecer, essa dívida de valor não passará para os herdeiros de Tício.( V ) b-   O princípio da Lesividade delimita que para que haja crime é necessário que a conduta lesione bem jurídico alheio de forma significativa. Desta forma a conduta de Antônio que arremessa seu carro no abismo para adquirir a indenização do seguro do bem não constitui crime, já que nos termos deste princípio afeta somente o seu próprio patrimônio ( F )   Até a metade da sentença é tudo correto sobre o princípio da lesividade, contudo, na segunda oração consta um estelionato sob art. 171 que diz que “Obter, para si ou para outrem, vantagem, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardi, ou qualquer outro meio fraudulento”;    c-   João vai ao evento Vila Mix, no show compra uma água mineral na barraca de distribuição da festa entregando ao comerciante R$ 2,00 (dois reais) falsos, sua ação é percebida porém o mesmo não cometeu crime tendo em vista que pelo valor o se aplica o princípio da insignificância ou bagatela( F )    É FALSA, mas não está tipificada no Código Penal. Na verdade João cometeu um crime de fraude contra o sistema financeiro previsto na Lei 7.492/1986 e não é aceito como crime de bagatela tais como FURTO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA     d-   Antônio escala uma grande muro e adentra a casa de Estela e neste local subtrai uma cédula de  R$ 2,00 (dois reais), neste caso Antônio não comete crime algum já que pelo valor se aplica o princípio da insignificância ou bagatela( F ) CRIME QUALIFICADO   É Falsa, nem tanto pela nota de R$ 2,00 (dois reais), mas pelo fato de ser invasão de domicílio previsto no Código Penal no art. 150 que diz “Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.”   2- Sobre os princípios do direito penal julgue V(verdadeiro) e (F) para as falsas, justificando as falsas:   a)   Diante da atual greve dos caminhoneiros o presidente da República resolve criar um novo tipo penal través de medida provisória, que posteriormente se transforma em lei, tal procedimento é legítimo pois não viola nenhum princípio fundamental do direito penal (  F )   É Falsa. Tipo penal nomalmente é para efeito de coação. Nesse sentido o princípio da anterioridade é taxativa em dizer que “A lei penal só pode retroagir se for para beneficiar o réu, caso contrário, não pode ser aplicada a fatos anteriores”. Também, medida provisória não pode ser usada para questões penais.     b)    De acordo com o entendimento do STJ e do STF a venda de CDs e DVDs piratas é conduta atípica, devido a incidência do princípio da adequação social( F )     O erro da questão reside na palavra ATÍPICA haja vista que a venda de CDs e DVDs piratas é conduta típica por possuir uma conduta, um resultado, um nexo causal e uma tipicidade.   c)   Considere que Manoel sequestre e mantenha em cárcere privado Fabíola, neste sentido com a vítima ainda em cativeiro surge uma nova lei penal aumentando a pena deste crime, Desta forma tal lei, e, que pese ser mais prejudicial ao réu, será aplicada ( V )   TRATA-SE DE CRIME PERMANENTE ONDE A LEI NOVA É USADA MESMO SENDO MAIS GRAVOSA     d)   Para o STF a prática da conduta insignificante está atrelada aos requisitos da primariedade do agente, do valor do objeto material da ação inferior a um salário mínimo, da não contribuição da vítima para a deflagração da ação criminosa e da ausência de violência e grave ameaça a pessoa( F ) MARE     Requisitos para aplicação do princípio da insignificância pelo STF:  Mínima ofensividade da conduta do agente;  Ausência de periculosidade social da ação; Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;  Inexpressividade da lesão jurídica causada.     3- Sobre os princípios da Territorialidade e extraterritorialidade do direito penal julgue V(verdadeiro) e (F) para as falsas, justificando as falsas:   a)   O presidente da república resolve participar da cerimônia de inauguração da copa do mundo da Rússia, no evento o mesmo foi surpreendido com um ataque de um atirador de elite que disparou com a intenção de matar e acertou a sua barriga, felizmente o chefe de Estado não morreu, nesta situação estamos diante de uma hipótese de extraterritorialidade condicionada( F ) INCONDICIONADA     Esse ítem diz respeito a condicionalidade ou incondicionalidade do ato presentes no Art. 7º sobre a Extraterritoriedade. Questões envolvendo crimes contra o presidente, a administração pública e genocídio não dependem de nenhuma condição externa a lei brasileira para ser julgada no Brasil.   b)   Cristiano Ronaldo e Messi, ícones do futebol são convidados pelo craque Neymar Jr. a desfrutar de um dia de passeio no litoral da Argentina no Iate de passeio do camisa 10 da seleção, ocorre que na embarcação acontece um desentendimento entre os dois primeiros jogadores, e Cristiano Ronaldo acerta um soco em Messi causando-lhe lesões corporais, Desta forma será aplicada a lei Brasileira para julgar este crime ( F )   Artigo 7º do CP.   Falsa, porque nesse caso específico, leva-se em consideração o que diz no Art. 7º II c) que coloca que os “os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados”. O segredo aqui é parte da sentença “e aí não sejam julgados”. Nisso, o lei brasileira deve aguarda a lei argentina.       c)   Fabio, Espanhol, em Embarcação pertencente ao governo brasileiro mata o Espanhol Esteves mediante disparo de arma de fogo no mar da Inglaterra, Desta forma nesta situação será a jurisdição brasileira com base no princípio da Extraterritorialidade (V )   d)   Caso a bordo de uma embarcação privada, em alto-mar, de propriedade de uma organização não governamental que ostente bandeira de país onde o aborto seja legalizado, um médico brasileiro provoque aborto em uma gestante brasileira, com o seu consentimento, ambos responderão pelo crime de aborto previsto na lei penal brasileira(  V )

4-O Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas) diz: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”   Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber que nele não estão inseridas as espécies de drogas não autorizadas ou que se encontram em desacordo com determinação legal ou regulamentar.   Dessa forma, é correto afirmar que se trata de uma norma penal a)      em branco homogênea. b)      em branco heterogênea. c)      incompleta (ou secundariamente remetida). d)      em branco inversa (ou ao avesso).     5- Isadora, mãe da adolescente Larissa, de 12 anos de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê seu companheiro, Frederico, mantendo relações sexuais com sua filha no sofá. Chocada com a cena, não teve qualquer reação. Não tendo sido vista por ambos, Isadora decidiu, a partir de então, chegar à sua residência naquele mesmo horário e verificou que o fato se repetia por semanas. Isadora tinha efetiva ciência dos abusos perpetrados por Frederico, porém, muito apaixonada por ele, nada fez. Assim, Isadora, sabendo dos abusos cometidos por seu companheiro contra sua filha, deixa de agir para impedi-los. Nesse caso, é correto afirmar que o crime cometido por Isadora é? Justifique sua resposta.     O crime cometido por Isadora é o de OMISSÃO, tipificado no Código Penal no Art. 13 que diz que “o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”.   Nesse sentido, há a ação de crime por parte de Frederico, mas há a omissão por parte da mãe que deveria, na primeira vista, ter denunciado o estupro de vulnerável. O § 2º reforça que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agira incumbe:   a)   Tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b)   De outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c)   Com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.   6-Com relação ao sujeito ativo do crime, assinale a afirmativa incorreta.   a) Crime comum é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa.   b) Crime próprio (CASO PARTICULAR) é aquele que exige do sujeito ativo uma qualidade especial.   c) Crime de mão própria é aquele que só pode ser praticado diretamente pelo sujeito ativo, não admitindo sequer a coautoria ou a participação.   d) Pessoa jurídica pode, excepcionalmente, ser sujeito ativo de um crime.   e) Menor de 18 anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial     7- João da Silva acabara de roubar um banco. Ao sair da agência bancária, furta um veículo que estava estacionado e sai em alta velocidade. Durante a fuga, começa a ser perseguido por dois carros de polícia. João da Silva é um excelente motorista e está em vias de despistar os policiais quando surge no meio da rua, logo à frente, um carro de polícia bloqueando a pista e um policial a pé determinando a parada do carro para uma fiscalização de rotina (blitz). Ao invés de reduzir, João aumenta a velocidade, pretendendo passar ao lado do policial sem atropelá-lo. Como é bom motorista, acredita que conseguirá passar, mas pensa consigo mesmo: “Se o policial for atropelado, azar o dele.” Se João atropelar o policial, sua conduta deverá ser classificada como? Justifique sua resposta.   Caso João da Silva venha a atropelar o policial, ele, João, terá comentido DOLO EVENTUAL que é descrito no Art. 18 do Código Penal que no I diz CRIME DOLOSO, QUANDO O AGENTE QUIS O RESULTADO OU ASSIMIU O RISCO DE PRODUZI-LO. Pode-se se usar aqui uma minemônica que facilita a identificação que o “dane-se” pensado pelo agente do crime.           8-Abel chega mais cedo a sua residência e flagra sua esposa na cama com Ricardo, neste sentido dominado por uma violenta emoção dispara contra sua esposa, porém desiste de prosseguir com os disparos e com uma ação salvadora presta socorro a vítima levando ela para o hospital, a vítima sobrevive, mas passa 60 dias sem poder realizar suas ocupações habituais. Que crime cometeu José? Justifique sua resposta?   A responsabilidade penal de Abel consiste naquilo que se chama de Arrependimento Eficaz tipificado no Art. 15, porque se afastaram a tentativa e o fato típico. Contudo, Amaro poderá responder por outros crimes como lesão corporal.    9-Diferencie Desistência voluntária de arrependimento Eficaz? Cite exemplos?   “Desistência voluntária e arrenpendimento eficaz” é o que consta no art. 15 que diz “o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na excução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados”. Nesse sentido, a DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA pode ser uma tentativa de homicídio em que o agente é convencido a não consumar o ato e assim o faz desistindo da execução. Um exemplo clássico é o de uma briga de trânsito onde o comissivo saca a arma, mas a esposa o convence de não comentar tal loucura e ele para. Já o caso citado anteriormente de Abel que atirou na esposa e se arrenpendeu do ato consumado, ajudando a mulher, evitando o óbito, é o INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ.     10-José furtou mediante grave ameaça o celular de Maria, neste sentido antes do recebimento da denúncia o mesmo devolveu o bem nas mesmas condições à vítima, neste sentido será aplicado o instituto do? Justifique.   No caso de José, ele responderá pelo Instituto do “arrependimento posterior”, em especial o Art. 16 que diz que se “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituído a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”.