Direito Penal: Princípios. Crime de Homicídio. Extraterritoriedade.

 

V – QUESTÕES 1-Sobre os princípios do direito penal julgue V(verdadeiro) e (F) para as falsas, justificando as falsas: a-   O princípio da pessoalidade parte da ideia de que a pena é pessoal e intransferível e jamais passará da pessoa do autor. Desta forma se Tício for condenado definitivamente pelo crime de furto, sendo submetido há uma pena de multa, e mesmo solvente não quitar tal dívida e vier falecer, essa dívida de valor não passará para os herdeiros de Tício.   ( V )   b-  O princípio da Lesividade delimita que para que haja crime é necessário que a conduta lesione bem jurídico alheio. Desta forma a conduta de Antônio que arremessa seu carro no abismo para adquirir a indenização do seguro do bem não constitui crime, já que nos termos deste princípio afeta somente o seu próprio patrimônio   ( F )   O conceito do princípio da lesividade está correto, contudo, na sentença de Antônio consta um estelionato sob art. 171 que diz que “Obter, para si ou para outrem, vantagem, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardi, ou qualquer outro meio fraudulento”;     c-  João vai ao evento Vila Mix, no show compra uma água mineral na barraca de distribuição da festa entregando ao comerciante R$ 2,00 (dois reais) falsos, sua ação é percebida, porém o mesmo não cometeu crime tendo em vista que pelo valor o se aplica o princípio da insignificância ou bagatela   (F  )   É FALSA, mas não está tipificada no Código Penal. Na verdade João cometeu um crime de fraude contra o sistema financeiro previsto na Lei 7.492/1986 e não é aceito como crime de bagatela tais como FURTO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA     d-  Antônio escala um grande muro adentrando a casa de Estela diante deste enorme esforço físico e neste local subtrai uma cédula de R$ 2,00 (dois reais), neste caso Antônio não comete crime algum já que pelo valor se aplica o princípio da insignificância ou bagatela     (F  )   É Falsa, ele comete crime qualificado por motivo torpe e ainda invasão de domicílio previsto no Código Penal no art. 150 que diz “Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.” e)Diante da atual greve dos caminhoneiros o presidente da República resolve criar um novo tipo penal través de medida provisória, que posteriormente se transforma em lei, tal procedimento é legítimo pois não viola nenhum princípio fundamental do direito penal   ( F)     É Falsa. Tipo penal normalmente é para efeito de coação e não pode ser criada por medida provisória. Ainda, mesmo que pudesse, ainda teríamos o princípio da anterioridade que é taxativa em dizer que “A lei penal só pode retroagir se for para beneficiar o réu, caso contrário, não pode ser aplicada a fatos anteriores”. Também, medida provisória não pode ser usada para questões penais.     f) De acordo com o entendimento do STJ e do STF a venda de CDs e DVDs piratas é conduta atípica, devido a incidência do princípio da adequação social     ( F)     O erro da questão reside na palavra ATÍPICA haja vista que a venda de CDs e DVDs piratas é conduta típica por possuir uma conduta, um resultado, um nexo causal e uma tipicidade.     g)Considere que Manoel sequestre e mantenha em cárcere privado Fabíola, neste sentido com a vítima ainda em cativeiro surge uma nova lei penal aumentando a pena deste crime, Desta forma tal lei, e, que pese ser mais prejudicial ao réu, será aplicada     (  V)     h)Para o STF a prática da conduta insignificante está atrelada aos requisitos da primariedade do agente, do valor do objeto material da ação inferior a um salário mínimo, da não contribuição da vítima para a deflagração da ação criminosa e da ausência de violência e grave ameaça a pessoa   ( F )   Requisitos para aplicação do princípio da insignificância pelo STF: Mínima ofensividade da conduta do agente; Ausência de periculosidade social da ação; Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; Inexpressividade da lesão jurídica causada.   2-Inconformado com o comportamento de seu vizinho, que insistia em importunar sua filha de 15 anos, Mário resolve dar-lhe uma “lição” e desfere dois socos no rosto do importunador, nesse momento com o escopo de nele causar diversas lesões. Durante o ato, entendendo que o vizinho ainda não havia sofrido na mesma intensidade do constrangimento de sua filha, decide matá-lo com uma barra de ferro, o que vem efetivamente a acontecer.   Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em concurso material. Durante toda a instrução, Mário confirma os fatos descritos na denúncia.   Considerando apenas as informações narradas e confirmada a veracidade dos fatos expostos, o(a) advogado(a) de Mário, sob o ponto de vista técnico, deverá buscar o reconhecimento de que Mário pode ser responsabilizado   A)  apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da consunção, tendo ocorrido a chamada progressão criminosa. (X) B)   apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da alternatividade, sendo aplicada a regra do crime progressivo. C)   apenas pelo crime de homicídio, com base no princípio da especialidade. D)  pelos crimes de lesão corporal e homicídio, em concurso formal.   3- Sobre os princípios da Territorialidade e extraterritorialidade do direito penal julgue V(verdadeiro) e (F) para as falsas, justificando as falsas:     a)  O presidente da república resolve participar da cerimônia de inauguração da copa do mundo da Rússia, no evento o mesmo foi surpreendido com um ataque de um atirador de elite que disparou com a intenção de matar e acertou a sua barriga, felizmente o chefe de Estado não morreu, nesta situação estamos diante de uma hipótese de extraterritorialidade condicionada         ( F )   INCONDICIONADA, pois esse ítem diz respeito a condicionalidade ou incondicionalidade do ato presentes no Art. 7º sobre a Extraterritoriedade. Questões envolvendo crimes contra o presidente, a administração pública e genocídio não dependem de nenhuma condição externa a lei brasileira para ser julgada no Brasil.               b)  Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima. Neste caso Maio será processado e julgado pela jurisdição brasileira com base no princípio da Territorialidade   ( V )    c)   Fabio, Espanhol, em Embarcação pertencente ao governo brasileiro mata o Espanhol Esteves mediante disparo de arma de fogo no mar da Inglaterra, Desta forma nesta situação será a jurisdição brasileira com base no princípio da Extraterritorialidade      ( V )     d)  Caso a bordo de uma embarcação privada, em alto-mar, de propriedade de uma organização não governamental que ostente bandeira de país onde o aborto seja legalizado, um médico brasileiro provoque aborto em uma gestante brasileira, com o seu consentimento, ambos responderão pelo crime de aborto previsto na lei penal brasileira     ( V )