Todos os que recebam, guardem, apliquem ou
movimentem recursos públicos devem agir conforme as normas e as técnicas que
regem a Contabilidade Pública. É o caso, integralmente, das pessoas Jurídicas
da União, dos Estados, dos Municípios; os serviços sociais e os conselhos
profissionais. Há ainda os que seguirão a norma de forma parcial – são os demais
setores que por algum motivo mexem com recursos do grande público – não em sua
totalidade. Dessa forma, os que seguem a norma por completo, devem escriturar
os livros diários e razão e elaborar balanços e balancetes; para os demais
ainda não há definição, dentro do escopo parcial, sobre que normas seguir.
No plano federal, estadual e municipal, as
funções desempenhadas nestas entidades, diferem, em termos contábeis, das
aplicadas no setor privado, no que diz respeito à elaboração dos orçamentos. Diferente
das empresas privadas, o setor público tem que elaborar alguns planos - como o
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, que
só depois deles, aprovados no Congresso Nacional, os órgãos executivos poderão
arrecadar e alocar os recursos. Tais funções inexistem nos serviços sociais,
nos conselhos profissionais e nas entidades que trabalham com a contabilidade
pública de forma parcial.
O que coincide mesmo entre os que seguem,
total ou parcial, a Contabilidade aplicada ao setor público está o cumprimento
da lei 4320/64 no tocante às Receitas e Despesas Públicas; aos subsistemas de
contas; ao Plano de Contas e às Demonstrações Contábeis;
Com todos esses aspectos é fácil perceber
as funções da administração direta e indireta quando o assunto é escrituração
contábil. Diferenças entre setor público e privado se dão na existência do
orçamento naquele e a inexistência de tal mecanismo neste. E, dentro do setor
público, o Executivo é responsável por Planos que inexistem em entidades
inferiores: são os famosos PPA, LDO e LOA. Outra pequena diferença diz respeito
aos órgãos que seguem a lei 4320/64 de forma parcial. Ainda não há uma Lei que
destine uma Contabilidade específica para este setor.
REFERÊNCIAS
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