V
– QUESTÕES 1-Sobre os princípios do direito penal
julgue V(verdadeiro) e (F) para as falsas, justificando as falsas: a-
O princípio da pessoalidade parte da ideia de que a
pena é pessoal e intransferível e jamais passará da pessoa do autor. Desta
forma se Tício for condenado definitivamente pelo crime de furto, sendo
submetido há uma pena de multa, e mesmo solvente não quitar tal dívida e vier
falecer, essa dívida de valor não passará para os herdeiros de Tício. ( V ) b- O princípio da Lesividade delimita que para que haja
crime é necessário que a conduta lesione bem jurídico alheio. Desta forma a
conduta de Antônio que arremessa seu carro no abismo para adquirir a
indenização do seguro do bem não constitui crime, já que nos termos deste
princípio afeta somente o seu próprio patrimônio ( F ) O
conceito do princípio da lesividade está correto, contudo, na sentença de
Antônio consta um estelionato sob art. 171 que diz que “Obter, para si
ou para outrem, vantagem, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em
erro, mediante artifício, ardi, ou qualquer outro meio fraudulento”; c- João vai ao evento Vila Mix, no show compra uma água
mineral na barraca de distribuição da festa entregando ao comerciante R$ 2,00
(dois reais) falsos, sua ação é percebida, porém o mesmo não cometeu crime
tendo em vista que pelo valor o se aplica o princípio da insignificância ou
bagatela (F ) É
FALSA, mas não está
tipificada no Código Penal. Na verdade João cometeu um crime de fraude
contra o sistema financeiro previsto na Lei 7.492/1986 e não é aceito como crime de
bagatela tais como FURTO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO E CRIMES
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA d- Antônio escala um grande muro adentrando a casa de
Estela diante deste enorme esforço físico e neste local subtrai uma cédula de
R$ 2,00 (dois reais), neste caso Antônio não comete crime algum já que pelo
valor se aplica o princípio da insignificância ou bagatela (F ) É
Falsa, ele comete crime qualificado por
motivo torpe e ainda invasão de domicílio previsto no Código Penal no art.
150 que diz “Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a
vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas
dependências: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.” e)Diante
da atual greve dos caminhoneiros o presidente da República resolve criar um
novo tipo penal través de medida provisória, que posteriormente se transforma
em lei, tal procedimento é legítimo pois não viola nenhum princípio
fundamental do direito penal ( F) É
Falsa. Tipo penal normalmente é para
efeito de coação e não pode ser criada por medida provisória. Ainda, mesmo
que pudesse, ainda teríamos o princípio da anterioridade que é taxativa em
dizer que “A lei penal só pode retroagir se for para beneficiar o réu, caso
contrário, não pode ser aplicada a fatos anteriores”. Também, medida
provisória não pode ser usada para questões penais. f) De acordo com o entendimento do STJ e do STF a
venda de CDs e DVDs piratas é conduta atípica, devido a incidência do princípio
da adequação social ( F) O erro da questão
reside na palavra ATÍPICA haja vista que a venda de CDs e DVDs piratas é
conduta típica por possuir uma conduta, um resultado, um nexo causal e uma
tipicidade. g)Considere que Manoel sequestre e mantenha em
cárcere privado Fabíola, neste sentido com a vítima ainda em cativeiro surge
uma nova lei penal aumentando a pena deste crime, Desta forma tal lei, e, que
pese ser mais prejudicial ao réu, será aplicada ( V) h)Para o STF a prática da conduta insignificante está
atrelada aos requisitos da primariedade do agente, do valor do objeto
material da ação inferior a um salário mínimo, da não contribuição da vítima
para a deflagração da ação criminosa e da ausência de violência e grave
ameaça a pessoa ( F ) Requisitos
para aplicação do princípio da insignificância pelo STF: Mínima
ofensividade da conduta do agente; Ausência de periculosidade social da
ação; Reduzido
grau de reprovabilidade do comportamento; Inexpressividade da lesão
jurídica causada. 2-Inconformado com o comportamento de seu
vizinho, que insistia em importunar sua filha de 15 anos, Mário resolve
dar-lhe uma “lição” e desfere dois socos no rosto do importunador, nesse
momento com o escopo de nele causar diversas lesões. Durante o ato,
entendendo que o vizinho ainda não havia sofrido na mesma intensidade do
constrangimento de sua filha, decide matá-lo com uma barra de ferro, o que
vem efetivamente a acontecer. Descobertos os
fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, imputando-lhe
a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em concurso
material. Durante toda a instrução, Mário confirma os fatos descritos na
denúncia. Considerando
apenas as informações narradas e confirmada a veracidade dos fatos expostos,
o(a) advogado(a) de Mário, sob o ponto de vista técnico, deverá buscar o
reconhecimento de que Mário pode ser responsabilizado A)
apenas pelo crime
de homicídio, por força do princípio da consunção, tendo ocorrido a chamada
progressão criminosa. (X) B)
apenas pelo crime de homicídio, por força do
princípio da alternatividade, sendo aplicada a regra do crime progressivo. C)
apenas pelo crime de homicídio, com base no princípio
da especialidade. D) pelos crimes de
lesão corporal e homicídio, em concurso formal. 3- Sobre os princípios da Territorialidade e
extraterritorialidade do direito penal julgue V(verdadeiro) e (F) para as
falsas, justificando as falsas: a) O presidente da república resolve participar da
cerimônia de inauguração da copa do mundo da Rússia, no evento o mesmo foi
surpreendido com um ataque de um atirador de elite que disparou com a
intenção de matar e acertou a sua barriga, felizmente o chefe de Estado não
morreu, nesta situação estamos diante de uma hipótese de
extraterritorialidade condicionada ( F ) INCONDICIONADA,
pois esse ítem diz respeito a condicionalidade ou incondicionalidade do ato
presentes no Art. 7º sobre a Extraterritoriedade. Questões envolvendo crimes
contra o presidente, a administração pública e genocídio não dependem de
nenhuma condição externa a lei brasileira para ser julgada no Brasil. b)
Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado,
Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a
serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao
Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo
a causar-lhe lesão corporal gravíssima. Neste caso Maio será processado e
julgado pela jurisdição brasileira com base no princípio da Territorialidade ( V ) c)
Fabio, Espanhol, em Embarcação pertencente ao governo
brasileiro mata o Espanhol Esteves mediante disparo de arma de fogo no mar da
Inglaterra, Desta forma nesta situação será a jurisdição brasileira com base
no princípio da Extraterritorialidade ( V ) d)
Caso a bordo de uma embarcação privada, em alto-mar,
de propriedade de uma organização não governamental que ostente bandeira de
país onde o aborto seja legalizado, um médico brasileiro provoque aborto em
uma gestante brasileira, com o seu consentimento, ambos responderão pelo
crime de aborto previsto na lei penal brasileira ( V ) |
Lucky Club - Online Casino with Slots, Blackjack, Roulette
ResponderExcluirLive luckyclub.live Blackjack, Roulette and other Live Casino games at Lucky Club Online Casino You will find roulette, baccarat, poker, blackjack, video poker,