Um Comentário exemplificado do Art. 62 da Consituição Federal com destaque para as expressões “relevância” e “Urgência”.

 

Isaac Sabino CARDOSO1

          

                   À luz da Constituição, para as medidas provisórias, o artigo que deixa claro a “relevância” e a “urgência”, onde o Presidente da República poderá adotá-las, com força de lei - devendo submentê-las de imediato ao Congresso Nacional - é o 62. Nos seus incisos e páragrafos são encontradas as vedações com relação à liberdade, o não confisco de bens, do poder de orçar e as permissões sobre cobranças de alguns impostos. Nesse texto, ter-se-a um breve comentário exemplificativo, da forma mais simples, sobre alguns tópicos da referida lei.

                   No âmbito do direito constitucional brasileiro, a Medida Provisória (MP) é termo autoexplicativo, pois significa ato monocrático do presidente da República, com força de lei, editada, em primeiro momento, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. Os pressupostos dessa Lei momentânea, de acordo com o artigo 62 da Constituição Federal, são a relevância a urgência.

                   A “Relevância e Urgência” podem acontecer para circunstâncias de calamidade na saúde, em casos de guerra, da necessidade do aumento de algum imposto para suprir essas demandas. Em específico, tem-se o § 6º que diz:“Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando”. Nesse ínterim, todas as pautas ficam trancadas até a apreciação da MP.

                 Sobre as vedações, a Constituição enumera cláusulas que se permitidas ao executivo poderiam atrapalhar a democracia. Nesse caso, só o Congresso pode legislar sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal processual penal, processual civil, organização do Poder Judiciário, Ministério Público, carreira e a garantia de seus membros, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, resalvando algumas previsões. Também fica proibido a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

                 Portanto, é perceptível, que para não ficar tão amarrado à espera do legislador, tanto o Poder Constituinte Originário quanto o derivado deixou margem para o Executivo fazer leis provisórias, contudo, em tese, esse mecanismo deveria ser usado se comprovada a Relevância e a Urgência. É cabível, principalmente, na necessidade de arrecadar para combater alguma crise, seja de saúde pública ou estado de guerra: é o caso do aumento de alguns impostos como o Imposto de importação e exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras.

 

 

REFERÊNCIAS

 

 FRASSON, Antonio Carlos,:JUNIOR, Constantino Ribeiro de Oliveira. METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA. São Luís, Maranhão : 2010

 

Jacobsen, Alessandra de Linhares Teorias da administração II / Alessandra de Linhares Jacobsen, Luís Moretto Neto. – 2. ed. reimp. – Florianópolis : Departamento de Ciências da Administração / UFSC, 2012. 168 p. : il.

 

 

MARCONI, M. A.; LAKATOS, E. M. Fundamentos de metodologia científica. – 5. Ed. -São Paulo: Atlas, 2003

 

 

 

Presidência da República
Casa Civil CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> acesso em 13 de dezembro de 2020

 

Silva, José Maria da. Apresentação de trabalhos acadêmicos: normas e técnicas/José Maria da Silva , Emerson Sena da Silveira. 5. Ed. – Petrópolis, RJ : Vozes, 2009